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COMO CONSTESTAR O VALOR DO IPTU?

QUAIS ROFISSIONAIS PODEM ELABORAR LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL?

03/Out /20

A avaliação de imóveis só pode ser feita por engenheiros ou arquitetos,
profissionais de nível superior. Isso impede que corretores de imóveis
elaborem “laudos” sobre o assunto. Essas profissões são regulamentadas em leis federais.

Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 é clara em seus artigos 2º e 7º:

“Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: 

a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de  engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;” 

“Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do  engenheiro-agrônomo consistem em: 

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais,  autárquicas, de economia mista e privada; 

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,  transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; 

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios...”


A profissão de corretores de imóveis regula-se pela Lei 6.530 de 12 de  maio de 1976, cujos artigos 2º e 3º afirmam: 

“Art. 2º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título  de Técnico em Transações Imobiliárias. 

Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na  compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.” 

A Lei 6.530 não menciona, em nenhum de seus 26 artigos, a palavra  avaliação. Quando afirma que o técnico (corretor) pode apenas opinar sobre a comercialização, deixa claro seu propósito: o corretor recebe comissões pelas vendas, o que influi na sua eventual “opinião” sobre o valor do imóvel. 

Nas execuções fiscais a avaliação de imóveis também há de ser feita por  engenheiros ou arquitetos. Corretores praticam crime de exercício ilegal da profissão (de engenheiro ou arquiteto), se fizerem laudo.

A ProVale Engenharia é especialista em Avaliações Imobiliárias para todos os tipos de necessidades.
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